Você está aqui: Página Inicial / VEREADORES AUTORIZAM MUNICÍPIO A INTEGRAR ASSOCIAÇÃO E A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO

VEREADORES AUTORIZAM MUNICÍPIO A INTEGRAR ASSOCIAÇÃO E A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO

Como integrante do Consórcio CIMPAR, Leopoldina poderá ser agraciada com locação de mão de obra, máquinas e equipamentos, além do Serviço de Inspeção Municipal que atenderá o setor agrícola do Município.

Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram apreciados pelos vereadores na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Leopoldina, realizada nesta terça-feira, dia 29 de março de 2021. Com pedidos de tramitação em regime de urgência, deram entrada na sessão as seguintes matérias: Projetos de Lei nº 18/2021 que “Autoriza o Município de Leopoldina-MG a integrar a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna - AMPAR e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 19/2021 que “Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Leopoldina-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR”.

Como já ocorreu anteriormente, o Sr. Presidente, com a concordância do plenário, acatou o pedido de tramitação de urgência dos projetos e rejeitou o pedido de constituição de comissões especiais, como forma de valorizar as comissões permanentes da Câmara, às quais encaminhou os referidos projetos e os pareceres da Assessoria Jurídica.

Como os vereadores já tinham conhecimento das matérias, visto que receberam cópias dos projetos com antecedência, as Comissões de Constituição, Legislação e Redação, Orçamento e Fiscalização Financeira e Urbanismo, Meio Ambiente e Infraestrutura emitiram seus respectivos pareceres, os quais foram aprovados.

Com a autorização do plenário, as matérias foram colocadas na pauta de discussão e votação da presente sessão. Durante a discussão dos Projetos de Lei nº 18 e 19/2021, não houve consenso entre os vereadores sobre a necessidade de aprovação das matérias. Entre os argumentos contrários, destacou-se o valor mensal de R$6.030,00 (seis mil e trinta reais) a ser custeado pelo município a título de contribuição com a AMPAR. Além disso, também foi salientado que a aprovação dos projetos representaria dar um cheque em branco ao Chefe do Executivo, que passaria a ter autonomia para tomar diversas medidas, sem consultar do Poder Legislativo.

Ao mesmo tempo, foram apresentados contra-argumentos no sentido de que o município passaria a contar com uma estrutura administrativa bem aparelhada, que viria atender importantes demandas que estão prejudicadas em virtude do momento de crise sanitária por que passa o país. Os oradores destacaram a importância de participar do Consórcio CIMPAR, pois o município poderá ser agraciado com diversas atividades, entre elas, locação de mão de obra, máquinas e equipamentos, além do Serviço de Inspeção Municipal, o que permitirá a imediata regularização da produção agrícola de Leopoldina com vistas ao mercado consumidor.

Esgotadas as discussões, os Projetos de Lei nº 18 e 19/2021 foram aprovados em regime de urgência com o voto contrário do vereador Rogério Campos Machado.

(Foto: Jornal O Vigilante Online)  

error while rendering plone.comments
Transparência

Mídias Sociais

Parlamento Jovem

TV Câmara

Posto de Identificação

Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo