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ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL É APROVADO COM CONCESSÃO DE 10 ANOS

Vereadores aprovam estacionamento rotativo “Zona Azul” com tarifa mínima de R$2,00 por hora, sendo que motocicletas e motonetas pagarão 50% desse valor, e prazo de concessão de 10 anos.

Neste mês de setembro, outro importante projeto aprovado pelos vereadores estabeleceu as diretrizes para o estacionamento rotativo pago nas vias urbanas do município. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 denominou de “Zona Azul” o sistema de estacionamento rotativo pago, o qual será explorado e operado por meio de concessão, num prazo de 10 anos, podendo ser renovado de acordo com o interesse público.

A proposta normativa não determinou as vias e logradouros públicos que receberão o sistema rotativo e nem os horários de funcionamento, deixando a cargo do Executivo definir através de decreto e no ato convocatório de concessão.

Em seu artigo 4º, o projeto definiu que o estacionamento rotativo será permitido mediante o pagamento de tarifa mínima de R$2,00 (dois reais), correspondente ao período de 1(uma) hora. A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do encargo. As motocicletas e motonetas ficarão sujeitas ao pagamento de tarifa diferenciada, correspondendo a 50% do valor cobrado para automóveis.

De acordo com o projeto, a empresa vencedora da licitação será responsável por toda a divulgação e orientação aos usuários quanto ao procedimento de utilização do estacionamento rotativo. Caberá à concessionária também estabelecer vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos, em conformidade com legislações vigentes.

Após as discussões regimentais, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência na sessão ordinária do dia 17 de setembro.

(Foto: Reprodução/Internet)

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